Termos de Uso – InvoiceOne
Última atualização: 07 07UTC December 07UTC 2025
Bem-vindo ao InvoiceOne, um sistema de faturação eletrónica desenvolvido pela Digitalub Angola – Prestação de Serviços e Comércio Geral (SU), LDA (“Digitalub”, “nós”, “nosso”). Ao utilizar o nosso software, o utilizador (“você”, “Cliente”, “Empresa”) concorda com os presentes Termos de Uso.
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder, instalar ou utilizar o InvoiceOne, você concorda com estes Termos de Uso e com todas as políticas associadas, incluindo a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde, deve descontinuar o uso do sistema.
2. Descrição do Serviço
O InvoiceOne é uma solução de faturação eletrónica integrada com o Sistema Integrado de Gestão Tributária (SIGT) da AGT, permitindo:
- Emissão e registo de facturas electrónicas;
- Solicitação e gestão de séries;
- Consulta, listagem e anulação de documentos;
- Geração de assinatura digital, QR Code e hash fiscal;
- Gestão de clientes, produtos, impostos e operações contabilísticas;
- Sincronização e registo de eventos fiscais.
O sistema pode operar em ambiente local, servidor dedicado ou cloud.
3. Responsabilidades do Utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Utilizar o sistema de forma lícita e conforme as normas fiscais vigentes;
- Garantir que os dados introduzidos são verdadeiros e atualizados;
- Proteger as credenciais de acesso;
- Não tentar manipular, descompilar, copiar ou alterar o software.
O utilizador é responsável pela veracidade das facturas emitidas e pela observância da legislação tributária.
4. Licença de Uso
O InvoiceOne é licenciado, não vendido. Concedemos ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e não transferível, para utilizar o sistema. Não é permitida a redistribuição do software sem autorização formal da Digitalub.
5. Ligações ao SIGT/AGT
O InvoiceOne realiza comunicação eletrónica com os serviços da AGT. A AGT pode a qualquer momento suspender ou alterar os serviços externos, o que pode impactar o funcionamento do sistema. A Digitalub não se responsabiliza por indisponibilidade resultante de fatores externos.
6. Actualizações
A Digitalub pode disponibilizar actualizações para correções, melhorias ou adequações legais. Algumas actualizações poderão ser obrigatórias para garantir conformidade fiscal.
7. Suporte Técnico
O suporte é prestado conforme o plano contratado, podendo incluir:
- Correção de bugs;
- Assistência na integração;
- Apoio ao utilizador.
8. Limitação de Responsabilidade
A Digitalub não se responsabiliza por:
- Erros cometidos pelo utilizador;
- Falhas de internet, servidor, energia ou infraestrutura do cliente;
- Dados introduzidos incorretamente;
- Multas ou autuações decorrentes de uso indevido.
9. Cancelamento
O utilizador pode descontinuar o uso a qualquer momento. A Digitalub reserva-se o direito de suspender o acesso em caso de violação grave destes Termos.
10. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível na página oficial do sistema.
